AREsp 2776435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na interpretação do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto não alcança condenações cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, e a posterior reconversão em pena privativa de liberdade não afasta essa vedação nem autoriza interpretação ampliativa pelo Judiciário.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBERSON ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Penas, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Penas +1 more

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Parties

CLEBERSON ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade afasta a vedação ao indulto
  3. 3 violação aos arts. 107, II, da LEP e 5º e 8º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na interpretação do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto não alcança condenações cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, e a posterior reconversão em pena privativa de liberdade não afasta essa vedação nem autoriza interpretação ampliativa pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.