REsp 2130818 - DECISAO

REsp 2130818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, na interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual é impeditiva a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes listados no art. 7º do referido decreto, circunstância verificada no caso concreto em face das condenações por tráfico de drogas cujas penas não foram integralmente cumpridas.

Parties
Recorrente: JHON ENY DUARTE PAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

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Parties

JHON ENY DUARTE PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 requisitos para concessão do indulto natalino
  3. 3 efeitos da unificação de penas sobre crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, na interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual é impeditiva a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda referente a crimes listados no art. 7º do referido decreto, circunstância verificada no caso concreto em face das condenações por tráfico de drogas cujas penas não foram integralmente cumpridas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.