AREsp 2838798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciado de súmula, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ELIEL BRAZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Indulto Natalino Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE ELIEL BRAZ DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Erro/ausência de indicação de artigo de lei federal violado nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciado de súmula, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental