HC 978660 - DECISAO

HC 978660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; no mérito (para fins de aferir constrangimento ilegal), a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo STF e pelo STJ: o paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e não comprovou o cumprimento integral dos requisitos objetivos, além de o quantum abstrato superar o limite do art. 5º do Decreto, razão pela qual não há concessão do indulto nem ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas
  3. 3 Interpretação do art. 5º, art. 7º e art. 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; no mérito (para fins de aferir constrangimento ilegal), a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo STF e pelo STJ: o paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e não comprovou o cumprimento integral dos requisitos objetivos, além de o quantum abstrato superar o limite do art. 5º do Decreto, razão pela qual não há concessão do indulto nem ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.