AREsp 2855551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso porque restou incontroverso nos autos que, até 25/12/2023, o recorrente não havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo (lesão corporal no contexto de violência doméstica) e o Decreto exige o cumprimento individualizado dessa fração, impassível de reexame probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Defesa: Defensoria Pública; Parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Cálculo Da Fração De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Cálculo Da Fração De Pena +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 pode ser concedido ao condenado por tráfico privilegiado quando há condenação por crime impeditivo concomitante
  2. 2 Se a fração de 2/3 exigida pelo Decreto deve ser calculada de forma individualizada para o crime impeditivo ou permitindo soma das penas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial acerca do cálculo do tempo de pena (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso porque restou incontroverso nos autos que, até 25/12/2023, o recorrente não havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo (lesão corporal no contexto de violência doméstica) e o Decreto exige o cumprimento individualizado dessa fração, impassível de reexame probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.