HC 957810 - ACORDAO

HC 957810 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão já enfrentou a aplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado (exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022); além disso, o Judiciário deve limitar-se a verificar os requisitos do decreto e o STJ não pode examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Omissão Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao requisito objetivo da pena em abstrato superior a cinco anos
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão já enfrentou a aplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado (exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022); além disso, o Judiciário deve limitar-se a verificar os requisitos do decreto e o STJ não pode examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.