HC 993873 - DECISAO

HC 993873 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto natalino aos condenados nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL CERQUEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Competência Presidencial

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Parties

SAMUEL CERQUEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, especialmente art. 5º e art. 7º, inciso VI
  3. 3 Limites da interferência do Poder Judiciário sobre ato discricionário presidencial (indulto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto natalino aos condenados nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação à prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e no 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros...
  • Publique-se. Intimem-se.