REsp 2199348 - DECISAO

REsp 2199348 - DECISAO

Deferimento do recurso especial para afastar o indulto concedido, em razão da vedação prevista no art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que impede a concessão do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, não se admitindo reconversão da pena apenas para fruir o benefício, sendo o indulto matéria de competência privativa do Presidente da República.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: JACKSON MARINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

JACKSON MARINHO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder indulto em confronto com os requisitos estabelecidos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Deferimento do recurso especial para afastar o indulto concedido, em razão da vedação prevista no art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que impede a concessão do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, não se admitindo reconversão da pena apenas para fruir o benefício, sendo o indulto matéria de competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o deferimento do pedido de indulto referente à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em virtude da vedação expressa estabelecida no art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se. Intimem-se.