AREsp 2736184 - DECISAO

AREsp 2736184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (comprovação do tempo de cumprimento da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovado o requisito temporal para o indulto.

Parties
Agravante: JOSE BORGES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto, Interpretação Restrita Do Indulto, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto Interpretação Restrita Do Indulto Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

JOSE BORGES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito temporal do art. 1º, inciso V, do Decreto nº 9.246/2017 para concessão de indulto
  2. 2 soberania da valoração do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (comprovação do tempo de cumprimento da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovado o requisito temporal para o indulto.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.