HC 836134 - DECISAO

HC 836134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisado o mérito, o Decreto nº 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto ao cumprimento da pena do crime impeditivo e à unificação/soma das penas até 25.12.2022, requisito não atendido no caso (há condenação por crime com pena abstrata superior a 5 anos e não cumprida), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO CAPISRANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAPISRANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de unificação ou soma das penas até 25.12.2022 e cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisado o mérito, o Decreto nº 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto ao cumprimento da pena do crime impeditivo e à unificação/soma das penas até 25.12.2022, requisito não atendido no caso (há condenação por crime com pena abstrata superior a 5 anos e não cumprida), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.