HC 940413 - DECISAO

HC 940413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão estadual: aplicou-se corretamente o princípio da especialidade, fazendo incidir o art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023 sobre condenações por furto, o que exige comprovação de reparação do dano ou de incapacidade econômica até 25/12/2023, requisitos não atendidos nos autos, razão por que o indeferimento do indulto foi mantido.

Parties
Paciente: DAVID ANTUNES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Princípio Da Especialidade, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Habeas Corpus, Decreto 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Princípio Da Especialidade Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVID ANTUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se, pela aplicação do princípio da especialidade, deve incidir o art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023 exigindo reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão estadual que justifique a concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão estadual: aplicou-se corretamente o princípio da especialidade, fazendo incidir o art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023 sobre condenações por furto, o que exige comprovação de reparação do dano ou de incapacidade econômica até 25/12/2023, requisitos não atendidos nos autos, razão por que o indeferimento do indulto foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.