AREsp 2828695 - DECISAO

AREsp 2828695 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto; além disso, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico (art. 35), não havendo constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e o recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EZIVAL SOARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Unificação De Penas (art. 11 Do Decreto 11.302/2022), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Unificação De Penas (art. 11 Do Decreto 11.302/2022) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZIVAL SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 O crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) impede a concessão do indulto?
  3. 3 Houve nulidade por inovação de fundamentação ou omissão de tese defensiva?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto; além disso, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico (art. 35), não havendo constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e o recurso especial foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.