HC 990572 - ACORDAO

HC 990572 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada no STJ e entendimento do STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em decorrência da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º, mesmo que os delitos não tenham sido cometidos em concurso.

Parties
Agravante: MAICON ALEXANDRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas entre crime impeditivo e crime não impeditivo.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada no STJ e entendimento do STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em decorrência da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º, mesmo que os delitos não tenham sido cometidos em concurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (indeferir liminarmente o pedido de concessão do indulto).