HC 1002969 - DECISAO

HC 1002969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; além disso, no exame de mérito subsidiário, a condenação do paciente por lesão corporal contra a mulher enquadra-se na vedação expressa do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual não é possível conceder o indulto ou deferir a ordem, sendo mantida a decisão impugnada.

Parties
Paciente: FERNANDO SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica +1 more

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Parties

FERNANDO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à vedação de indulto para crimes previstos na Lei Maria da Penha
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; além disso, no exame de mérito subsidiário, a condenação do paciente por lesão corporal contra a mulher enquadra-se na vedação expressa do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual não é possível conceder o indulto ou deferir a ordem, sendo mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.