HC 1012016 - DECISAO

HC 1012016 - DECISAO

O paciente possui condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) cuja pena não havia sido cumprida na data do Decreto n. 11.302/2022; o próprio Decreto veda o indulto a condenados por crime impeditivo (art. 7º) e condiciona a concessão à prévia execução da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único); o entendimento do STF sobre unificação de penas foi seguido, de modo que o pedido de indulto aos demais crimes deve ser indeferido até o cumprimento da pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: EDIMAR DE BARROS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDIMAR DE BARROS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado que possui condenação por crime impeditivo (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Interpretação de 'concurso' e aplicação da unificação de penas para fins de impedir a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O paciente possui condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) cuja pena não havia sido cumprida na data do Decreto n. 11.302/2022; o próprio Decreto veda o indulto a condenados por crime impeditivo (art. 7º) e condiciona a concessão à prévia execução da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único); o entendimento do STF sobre unificação de penas foi seguido, de modo que o pedido de indulto aos demais crimes deve ser indeferido até o cumprimento da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.