REsp 2226045 - DECISAO

REsp 2226045 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o Decreto n. 11.302/2022 (art.7º combinado com o parágrafo único do art.11) veda a concessão do indulto quando houver pena remanescente por crime impeditivo, inclusive quando esse remanescente decorre de unificação de penas; assim, não era possível manter o indulto concedido ao recorrido enquanto permanecesse cumprimento de pena por crime impeditivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Eduardo de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o indulto concedido ao recorrido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica Do Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Indulto, Súmula Vinculante 10 Reserva De Plenário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação Sistêmica Do Decreto Presidencial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Eduardo de Vargas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e unificação de penas
  3. 3 alcance da revisão judicial sobre concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o Decreto n. 11.302/2022 (art.7º combinado com o parágrafo único do art.11) veda a concessão do indulto quando houver pena remanescente por crime impeditivo, inclusive quando esse remanescente decorre de unificação de penas; assim, não era possível manter o indulto concedido ao recorrido enquanto permanecesse cumprimento de pena por crime impeditivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o indulto concedido ao recorrido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e casso o indulto concedido ao recorrido
  • Publique-se