RHC 215788 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porque o pedido de indulto natalino foi posteriormente indeferido (logo, prejudicado) e a intimação por WhatsApp atingiu sua finalidade sem demonstrada lesão processual, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Intimação Por Whats App, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Perda Do Objeto
Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Intimação Por Whats App Nulidade Processual Prejuízo Processual Perda Do Objeto

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/perda do objeto do pedido de indulto natalino após posterior indeferimento
  2. 2 Possibilidade de nulidade por intimação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de prejuízo processual para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porque o pedido de indulto natalino foi posteriormente indeferido (logo, prejudicado) e a intimação por WhatsApp atingiu sua finalidade sem demonstrada lesão processual, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.