HC 1028735 - DECISAO

HC 1028735 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 exige, em seu art. 10, §5º, a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa antes que o juízo competente decida sobre o indulto; a ausência dessa oitiva suprimiu a atividade fiscalizatória do MP, prejudicando a verificação do preenchimento dos requisitos do benefício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e manteve-se a anulação da decisão que concedera o indulto sem prévia oitiva ministerial.

Parties
Paciente: MICHELE PRESTES; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Oitiva Do Ministério Público, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Natalino Oitiva Do Ministério Público Habeas Corpus Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MICHELE PRESTES

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público para concessão de indulto natalino
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 exige, em seu art. 10, §5º, a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa antes que o juízo competente decida sobre o indulto; a ausência dessa oitiva suprimiu a atividade fiscalizatória do MP, prejudicando a verificação do preenchimento dos requisitos do benefício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e manteve-se a anulação da decisão que concedera o indulto sem prévia oitiva ministerial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.