HC 1038999 - DECISAO

HC 1038999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurir a instância; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do mérito do writ.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDES LOPES CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida a Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA FERNANDES LOPES CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida a Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 reconhecimento do direito ao indulto natalino e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurir a instância; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.