HC 1050508 - DECISAO

HC 1050508 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência e maus antecedentes da paciente, entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte que afasta a configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Juízo De Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Juízo De Conhecimento

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Parties

PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a apenados reincidentes
  2. 2 Se o termo 'condenação primária' do art. 12 exige primariedade formal ou apenas ausência de condenações em curso
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência e maus antecedentes da paciente, entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte que afasta a configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.