HC 1058230 - DECISAO

HC 1058230 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; assim, ainda que a pena corporal eventualmente esteja dentro dos limites quantitativos do decreto ou se trate de tráfico privilegiado, a substituição por restritivas de direitos impede a concessão do benefício, não havendo espaço para interpretação ampliativa judicial.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Penas Restritivas De Direitos, Interpretação Restritiva Do Ato De Clemência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Penas Restritivas De Direitos Interpretação Restritiva Do Ato De Clemência

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a apenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Conflito entre art. 7º, VI, e art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 (alegação de lex specialis)

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; assim, ainda que a pena corporal eventualmente esteja dentro dos limites quantitativos do decreto ou se trate de tráfico privilegiado, a substituição por restritivas de direitos impede a concessão do benefício, não havendo espaço para interpretação ampliativa judicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.