HC 1050508 - ACORDAO

HC 1050508 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, a decisão agravada enfrentou a tese defensiva e, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias impede a concessão do indulto por violar o requisito de "condenação primária" previsto no art. 12, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022, Condenação Primária, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Omissão De Decisão
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Habeas Corpus Interpretação Do Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022 Condenação Primária +2 more

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Parties

PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenados reincidentes?
  3. 3 A expressão "condenação primária" delimita apenas a competência do juízo de conhecimento ou impõe restrição material ao indulto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, a decisão agravada enfrentou a tese defensiva e, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência reconhecida nas instâncias ordinárias impede a concessão do indulto por violar o requisito de "condenação primária" previsto no art. 12, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.