AREsp 3027537 - ACORDAO

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A condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) constitui crime impeditivo nos termos do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, e como o condenado não cumpriu integralmente o apenamento remanescente unificado (12 anos, 11 meses e 5 dias) até a data-limite prevista (25/12/2022), nos termos dos arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 o indulto natalino não pode ser concedido.

Parties
Agravante: ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Associação Para O Tráfico De Drogas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Associação Para O Tráfico De Drogas Crime Impeditivo Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

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Parties

ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) constitui crime impeditivo à concessão do indulto natalino.
  2. 2 Se o cumprimento apenas parcial do apenamento remanescente, em unificação de penas, autoriza a concessão do indulto natalino nos termos dos arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

A condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) constitui crime impeditivo nos termos do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, e como o condenado não cumpriu integralmente o apenamento remanescente unificado (12 anos, 11 meses e 5 dias) até a data-limite prevista (25/12/2022), nos termos dos arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 o indulto natalino não pode ser concedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.