HC 1061906 - DECISAO

HC 1061906 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Substantivamente, o Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII, exige o cumprimento de um sexto da pena em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, em razão da autonomia dessas sanções; tendo o paciente cumprido apenas a prestação pecuniária e não iniciado a prestação de serviços à comunidade até 25/12/2024, não faz jus ao indulto.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Nº 12.338/2024, Cumprimento De Fração Mínima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Decreto Nº 12.338/2024 Cumprimento De Fração Mínima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 se o cumprimento integral da prestação pecuniária satisfaz o requisito do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 se a fração mínima exigida para indulto deve ser apurada individualmente em cada pena restritiva de direitos ou globalmente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Substantivamente, o Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII, exige o cumprimento de um sexto da pena em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, em razão da autonomia dessas sanções; tendo o paciente cumprido apenas a prestação pecuniária e não iniciado a prestação de serviços à comunidade até 25/12/2024, não faz jus ao indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se