HC 1059325 - DECISAO

HC 1059325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; no mérito da admissibilidade, o acórdão aplicou corretamente o art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 ao exigir que a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, o que afasta a concessão do indulto, tornando o pedido liminar prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Prescrição, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus, Separação Dos Poderes
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do requisito objetivo do indulto (pena máxima em abstrato vs pena concreta)
  3. 3 aplicação dos Decretos Presidenciais nº 11.302/2022, nº 11.846/2023 e nº 12.024/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; no mérito da admissibilidade, o acórdão aplicou corretamente o art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 ao exigir que a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, o que afasta a concessão do indulto, tornando o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o novo pedido de liminar.