HC 1032126 - DECISAO

HC 1032126 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem ao condicionar a aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à cumulação com requisitos subjetivos previstos em outros artigos; por invadir competência presidencial, tal entendimento justificou a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de origem avalie a concessão do indulto nos termos do art. 5º, sem exigir a cumulação exigida indevidamente.

Parties
Paciente: ADEMIR FRANCISCO LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FRANCISCO LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e autonomia do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumulação de requisitos subjetivos previstos nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º com o requisito objetivo do art. 5º

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem ao condicionar a aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à cumulação com requisitos subjetivos previstos em outros artigos; por invadir competência presidencial, tal entendimento justificou a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de origem avalie a concessão do indulto nos termos do art. 5º, sem exigir a cumulação exigida indevidamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem avalie a concessão do indulto ao paciente, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, observando que o referido dispositivo não exige a cumulação com os requisitos subjetivos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do mesmo diploma normativo