HC 1019159 - DECISAO

HC 1019159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontrava-se foragido à época da publicação do Decreto n. 11.302/2022; a fuga constitui falta grave permanente que interrompe a execução da pena e impede a concessão de benefícios da execução, além de, para alguns crimes, não se atender ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto quanto à pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Fuga (falta Grave), Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Isonomia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Fuga (falta Grave) Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da fuga do estabelecimento penal como falta grave de natureza permanente
  3. 3 Requisito objetivo do art. 5º do Decreto quanto à pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente encontrava-se foragido à época da publicação do Decreto n. 11.302/2022; a fuga constitui falta grave permanente que interrompe a execução da pena e impede a concessão de benefícios da execução, além de, para alguns crimes, não se atender ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto quanto à pena máxima em abstrato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se