REsp 2247462 - DECISAO

REsp 2247462 - DECISAO

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona o indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave reconhecida pelo juízo em audiência com garantia de contraditório e ampla defesa; no caso não houve homologação de falta grave nos 12 meses anteriores à data-base (25/12/2023), conforme registro no SEEU, razão pela qual o requisito previsto no decreto foi preenchido e o recurso do Ministério Público deve ser negligenciado (nego provimento).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto N. 11.846/2023, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto N. 11.846/2023 Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de prática de falta grave nos 12 meses anteriores à data-base do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto na ausência de homologação judicial da falta
  2. 2 Se a homologação da falta grave deve ocorrer necessariamente no período dos 12 meses anteriores à publicação do decreto ou apenas estar referida à prática nesse período, podendo a homologação ocorrer anteriormente ou posteriormente à publicação do Decreto

Ratio Decidendi

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona o indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave reconhecida pelo juízo em audiência com garantia de contraditório e ampla defesa; no caso não houve homologação de falta grave nos 12 meses anteriores à data-base (25/12/2023), conforme registro no SEEU, razão pela qual o requisito previsto no decreto foi preenchido e o recurso do Ministério Público deve ser negligenciado (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.