AREsp 3074040 - DECISAO

AREsp 3074040 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com as Súmulas n. 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: RONILSON TAPAJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Falta Grave, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Falta Grave Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

RONILSON TAPAJOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação em regime fechado justifica a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com as Súmulas n. 83 e 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se