HC 1064686 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JUAN PABLO GUZMAN MERLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
JUAN PABLO GUZMAN MERLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade
- 3 Aplicação do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) e extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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