HC 1064778 - DECISAO

HC 1064778 - DECISAO

A matéria versada não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência que admite exceção somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, mostrou-se imprópria a intervenção desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento para esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: MARI MARCOS VITI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Art. 318, II, CPP
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Parties

MARI MARCOS VITI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

A matéria versada não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência que admite exceção somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, mostrou-se imprópria a intervenção desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento para esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se