HC 1048094 - DECISAO

HC 1048094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser writ substitutivo de recurso próprio, não havia constrangimento ilegal demonstrado; em mérito (jurisprudencialmente) aplicou-se interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo-se demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano — não suprida quando o bem foi recuperado por intervenção policial — e a assistência da Defensoria Pública não presume, por si só, incapacidade para reparação do dano, razão pela qual acolheu-se o agravo ministerial e manteve-se a continuidade da execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Assistência Da Defensoria Pública
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação Restritiva Hipossuficiência Reparação Do Dano +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 em crime patrimonial sem demonstração de arrependimento ou reparação do dano
  2. 2 Presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública e seu alcance para fins de indulto
  3. 3 Interpretação restritiva de decreto presidencial que concede indulto para evitar invasão de competência presidencial (art. 84, XII, da Constituição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser writ substitutivo de recurso próprio, não havia constrangimento ilegal demonstrado; em mérito (jurisprudencialmente) aplicou-se interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo-se demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano — não suprida quando o bem foi recuperado por intervenção policial — e a assistência da Defensoria Pública não presume, por si só, incapacidade para reparação do dano, razão pela qual acolheu-se o agravo ministerial e manteve-se a continuidade da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.