HC 1059961 - DECISAO

HC 1059961 - DECISAO

O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, tendo o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepcionado expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos, deve ser verificado pelo Juízo da Execução o pedido de indulto com base nesse entendimento, de modo que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o limite objetivo do art. 5º nas hipóteses de tráfico privilegiado, justificando a reanálise do pedido de indulto pelo juízo executivo.

Parties
Paciente: NELSON DE FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, segundo o entendimento de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o limite objetivo do art. 5º nas hipóteses de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto N. 11.302/2022 (arts. 5º E 7º), Competência Judicial Quanto Ao Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto N. 11.302/2022 (arts. 5º E 7º) Competência Judicial Quanto Ao Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 alcance da vedação subjetiva e objetiva prevista no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, tendo o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepcionado expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos, deve ser verificado pelo Juízo da Execução o pedido de indulto com base nesse entendimento, de modo que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o limite objetivo do art. 5º nas hipóteses de tráfico privilegiado, justificando a reanálise do pedido de indulto pelo juízo executivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, segundo o entendimento de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o limite objetivo do art. 5º nas hipóteses de tráfico privilegiado.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto, com base no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do entendimento de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o limite objetivo do art. 5º nas hipóteses de tráfico privilegiado.
  • Comunicar ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução para as providências cabíveis.