CC 218165 - DECISAO

CC 218165 - DECISAO

Considerando o relatório do Ministério Público Federal de que houve sentença extintiva de punibilidade em razão da concessão do indulto natalino previsto no art. 2º, incisos X e XII, do Decreto n.º 11.846/2023 c/c art. 107, II, do CP, o incidente processual ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Parties
Notificante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção De Punibilidade, Conflito De Competência, Decreto N.º 11.846/2023, Art. 107, II, Do CP, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Extinção De Punibilidade Conflito De Competência Decreto N.º 11.846/2023 Art. 107, Ii, Do CP Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

Ministério Público Federal

Notificante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do conflito de competência em razão de sentença extintiva de punibilidade
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no art. 2º, incisos X e XII, do Decreto n.º 11.846/2023 combinado com art. 107, II, do CP
  3. 3 fundamentação no art. 34, XI, do RISTJ para reconhecimento da prejudicialidade

Ratio Decidendi

Considerando o relatório do Ministério Público Federal de que houve sentença extintiva de punibilidade em razão da concessão do indulto natalino previsto no art. 2º, incisos X e XII, do Decreto n.º 11.846/2023 c/c art. 107, II, do CP, o incidente processual ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Fica sem objeto este incidente processual.
  • Julgo prejudicado este conflito de competência.