HC 1019091 - DECISAO

HC 1019091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente de que o paciente cumpriu 1/6 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas, requisito exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 interpretado segundo a autonomia das penas substitutivas; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: BRENO RODRIGO PASSAVAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Requisito Temporal, Cumprimento De 1/6
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Requisito Temporal Cumprimento De 1/6

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Parties

BRENO RODRIGO PASSAVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de cumprimento de 1/6 previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a penas restritivas de direitos convertidas de pena privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Comprovação do cumprimento das penas alternativas (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente de que o paciente cumpriu 1/6 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas, requisito exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 interpretado segundo a autonomia das penas substitutivas; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.