AREsp 3106138 - DECISAO

AREsp 3106138 - DECISAO

Parties
Agravante: FABIO MAIA LAPERRIERE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Prequestionamento, Falta Grave, Pena De Multa, Prestação De Serviços, Tema 931/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Indulto Natalino Prequestionamento Falta Grave Pena De Multa +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO MAIA LAPERRIERE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 incidência do Tema 931 do STJ como fundamento do acórdão recorrido