HC 1074758 - DECISAO

HC 1074758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem está fundamentada no art. 7º do Decreto 12.338/2024 que impõe o somatório das penas até 25/12/2024, e, unificadas as penas, restou demonstrado que o paciente não atende aos requisitos do art. 9º, inciso XV, do referido Decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: VINICIUS DOURADO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso +1 more

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Parties

VINICIUS DOURADO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 7º do Decreto 12.338/2024 (soma das penas)
  3. 3 incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem está fundamentada no art. 7º do Decreto 12.338/2024 que impõe o somatório das penas até 25/12/2024, e, unificadas as penas, restou demonstrado que o paciente não atende aos requisitos do art. 9º, inciso XV, do referido Decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.