HC 1081112 - DECISAO

HC 1081112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pacientes não preencheram os requisitos do Decreto nº 12.790/2025 para a concessão do indulto: houve condenação por crimes contra a Administração Pública com penas superiores a quatro anos (vedação do art. 1º, XII), há recurso/embargos pendentes (prematuridade, ausência de trânsito em julgado/estabilização da condenação), não houve reparação do dano estimado em R$ 887.566,00 e não houve início do cumprimento das penas; assim, não se verifica constrangimento ilegal justificando o mandamus de ofício.

Parties
Paciente: DOMINGOS DOS SANTOS NETO; Paciente: ELTON MÁRCIO DE SANTANA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Decreto Presidencial, Prematuridade Do Pedido, Trânsito Em Julgado, Reparação Do Dano, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Do Decreto Presidencial Prematuridade Do Pedido Trânsito Em Julgado Reparação Do Dano +1 more

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Parties

DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Paciente

ELTON MÁRCIO DE SANTANA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido sem trânsito em julgado ou sem guia de recolhimento expedida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, XII, do Decreto nº 12.790/2025 a condenações por crimes contra a Administração Pública com pena superior a quatro anos
  3. 3 Se a ausência de reparação do dano obstaculiza a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pacientes não preencheram os requisitos do Decreto nº 12.790/2025 para a concessão do indulto: houve condenação por crimes contra a Administração Pública com penas superiores a quatro anos (vedação do art. 1º, XII), há recurso/embargos pendentes (prematuridade, ausência de trânsito em julgado/estabilização da condenação), não houve reparação do dano estimado em R$ 887.566,00 e não houve início do cumprimento das penas; assim, não se verifica constrangimento ilegal justificando o mandamus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos