HC 1050018 - ACORDAO

HC 1050018 - ACORDAO

Os requisitos para concessão do indulto natalino devem ser verificados na data da edição do Decreto n. 11.302/2022; como, nessa data, as condutas de licitação haviam sido transpostas para o Código Penal (arts. 337-E e 337-F) com pena máxima em abstrato de 8 anos, excedendo o limite de 5 anos do art. 5º do decreto, não se configurou ilegalidade no indeferimento do benefício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: DIONATAN ROBERTO MORETTI; Paciente: ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime De Licitação, Art. 89 E Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 337 E E Art. 337 F Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crime De Licitação Art. 89 E Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 +1 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN ROBERTO MORETTI

Paciente

ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto ou comutação, os requisitos devem ser aferidos na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se a alteração legislativa (Lei n. 14.133/2021 e transposição para o Código Penal) impede a concessão do indulto por aumentar a pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Os requisitos para concessão do indulto natalino devem ser verificados na data da edição do Decreto n. 11.302/2022; como, nessa data, as condutas de licitação haviam sido transpostas para o Código Penal (arts. 337-E e 337-F) com pena máxima em abstrato de 8 anos, excedendo o limite de 5 anos do art. 5º do decreto, não se configurou ilegalidade no indeferimento do benefício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto/comutação