HC 1069069 - ACORDAO

HC 1069069 - ACORDAO

Denegada a ordem porque, segundo as informações prestadas e a jurisprudência consolidada, a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à data de referência do Decreto n. 12.338/2024 afasta o direito ao indulto, e há notícia de decisão judicial homologando falta grave em 19/12/2025; ademais, não se verificou demora desproporcional no julgamento do habeas corpus originário que justificasse determinação de imediato julgamento pela instância de origem.

Parties
Paciente: GILMAR BARROS ANTUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Demora No Julgamento, Habeas Corpus, Homologação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar De Natureza Grave Demora No Julgamento Habeas Corpus Homologação Judicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GILMAR BARROS ANTUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à data de referência do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto natalino ainda que a homologação judicial ocorra posteriormente
  2. 2 Se há demora desproporcional no julgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça que autorize determinação de imediato julgamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, segundo as informações prestadas e a jurisprudência consolidada, a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à data de referência do Decreto n. 12.338/2024 afasta o direito ao indulto, e há notícia de decisão judicial homologando falta grave em 19/12/2025; ademais, não se verificou demora desproporcional no julgamento do habeas corpus originário que justificasse determinação de imediato julgamento pela instância de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não se determina o imediato julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais