HC 1081828 - DECISAO

HC 1081828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão de óbice processual representado pela Súmula 691/STF, já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE CASSIA PEREIRA; Órgão De Origem (desembargador Prolator Da Decisão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Indulto Natalino, Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Jurisdição (habeas Corpus) Indulto Natalino Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Expedição De Guia De Recolhimento Supressão De Instância

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Parties

THIAGO DE CASSIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (desembargador Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino e momento de reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de expedição de guia de recolhimento e condicionamento à prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão de óbice processual representado pela Súmula 691/STF, já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal