HC 1049188 - DECISAO

HC 1049188 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por o Tribunal de origem ter correta aplicação do Decreto n. 12.338/2024: não incide o art. 9º, inciso XV, diante de condenação por crime não patrimonial, incidem art. 9º, inciso I, e art. 13 que exigem cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2024, e o SEEU demonstrou cumprimento de apenas 8% (inferior a 1/5); além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JEFERSON EZEQUIEL ROCUNBACH; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JEFERSON EZEQUIEL ROCUNBACH

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto n. 12.338/2024 e seus requisitos
  3. 3 incidência do art. 9º, inciso XV versus art. 9º, inciso I e art. 13

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por o Tribunal de origem ter correta aplicação do Decreto n. 12.338/2024: não incide o art. 9º, inciso XV, diante de condenação por crime não patrimonial, incidem art. 9º, inciso I, e art. 13 que exigem cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2024, e o SEEU demonstrou cumprimento de apenas 8% (inferior a 1/5); além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.