HC 1043985 - DECISAO

HC 1043985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a análise do mérito quanto ao cumprimento dos requisitos do indulto exige exame fático-probatório e, no caso, verificou-se ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar homologada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WAGNER BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decretos Presidenciais, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decretos Presidenciais Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WAGNER BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto
  2. 2 competência presidencial para definição de condições do indulto
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a análise do mérito quanto ao cumprimento dos requisitos do indulto exige exame fático-probatório e, no caso, verificou-se ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar homologada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.