HC 1069079 - DECISAO

HC 1069079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou ter cumprido a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos imposta, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Temporais Para Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 sem cumprimento de tempo mínimo
  2. 2 Necessidade de cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou ter cumprido a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para cada pena restritiva de direitos imposta, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.