HC 1082341 - DECISAO

HC 1082341 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV só alcança quem tenha reparado o dano ou, ao menos, manifestado voluntariamente até o recebimento da denúncia a intenção de reparar o dano, hipótese em que a incapacidade econômica pode ser presumida pela representação pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º); na hipótese dos autos não há notícia de arrependimento ou manifestação de vontade de reparação, e a decisão originária que negou o indulto não configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SHEILA SILVA DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Arrependimento Posterior, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Presunção De Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Arrependimento Posterior Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Presunção De Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

SHEILA SILVA DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de indulto nos arts. 9º, XV, e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 natureza da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV só alcança quem tenha reparado o dano ou, ao menos, manifestado voluntariamente até o recebimento da denúncia a intenção de reparar o dano, hipótese em que a incapacidade econômica pode ser presumida pela representação pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º); na hipótese dos autos não há notícia de arrependimento ou manifestação de vontade de reparação, e a decisão originária que negou o indulto não configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.