HC 1061826 - DECISAO

HC 1061826 - DECISAO

Não se constatou, de plano, ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõe a soma das penas decorrentes de crimes diversos, o que impede a aplicação do art. 9º, XV, ao caso da paciente condenada a 13 anos, 7 meses e 10 dias; ademais, o indulto deve observar estritamente os requisitos do decreto, não sendo admissível que o magistrado amplie ou restrinja tais hipóteses. Assim, negou‑se seguimento ao habeas corpus (não conhecimento).

Parties
Paciente: GRAZIELE DOS SANTOS MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 12.338/2024, Soma Das Penas, Princípio Da Legalidade Estrita
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 12.338/2024 Soma Das Penas Princípio Da Legalidade Estrita

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Parties

GRAZIELE DOS SANTOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 (soma das penas)
  3. 3 interpretação dos incisos do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 quanto a crimes patrimoniais múltiplos

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõe a soma das penas decorrentes de crimes diversos, o que impede a aplicação do art. 9º, XV, ao caso da paciente condenada a 13 anos, 7 meses e 10 dias; ademais, o indulto deve observar estritamente os requisitos do decreto, não sendo admissível que o magistrado amplie ou restrinja tais hipóteses. Assim, negou‑se seguimento ao habeas corpus (não conhecimento).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se