HC 1079788 - DECISAO

HC 1079788 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; substantivamente, aplicou‑se interpretação literal e restritiva do Decreto n. 12.338/2024, de modo que o art. 7º impõe o somatório das penas e o art. 9º, XV, não alcança crimes não patrimoniais (como falsidade ideológica), impedindo a concessão parcial do indulto.

Parties
Paciente: MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Concessão Parcial Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Unificação De Penas Concessão Parcial Do Indulto +1 more

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Parties

MARIANA MAYRA DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 12.338/2024 admite concessão parcial do indulto quando há unificação das penas por crimes de natureza diversa
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; substantivamente, aplicou‑se interpretação literal e restritiva do Decreto n. 12.338/2024, de modo que o art. 7º impõe o somatório das penas e o art. 9º, XV, não alcança crimes não patrimoniais (como falsidade ideológica), impedindo a concessão parcial do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.