REsp 2255285 - DECISAO

REsp 2255285 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para revogar o indulto concedido a delitos não impeditivos porque havia pena remanescente referente a crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não cumprida até o marco de 25/12/2022, de modo que, conforme art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 e orientação do STF, o benefício não poderia ser mantido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Teyler de Souza Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para revogar o indulto referente aos delitos indicados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Teyler de Souza Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas que inclui crime impeditivo cuja pena não foi cumprida até 25/12/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente por unificação de penas e não apenas quando praticado em concurso de infrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para revogar o indulto concedido a delitos não impeditivos porque havia pena remanescente referente a crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não cumprida até o marco de 25/12/2022, de modo que, conforme art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 e orientação do STF, o benefício não poderia ser mantido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para revogar o indulto referente aos delitos indicados.

Orders

  • Revogar o indulto referente ao art. 180 do Código Penal (autos n. 0031791-36.2021.8.13.0479).
  • Revogar o indulto referente ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (autos n. 0121509-83.2017.8.13.0479).