AREsp 3112897 - DECISAO

AREsp 3112897 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA DA COSTA FILHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Participação Em Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Participação Em Organização Criminosa +2 more

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Parties

PAULO FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (indulto natalino)
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (exclusão por integração em facção criminosa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)