HC 1083704 - DECISAO

HC 1083704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente responde por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, na esteira da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF (SL 1.698/RS), o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas ou em contexto de concurso, ainda esteja por cumprir a pena referente ao crime impeditivo; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora do writ de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

BRUNO CARVALHO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando existe condenação por crime impeditivo sem concurso
  2. 2 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente responde por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, na esteira da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF (SL 1.698/RS), o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas ou em contexto de concurso, ainda esteja por cumprir a pena referente ao crime impeditivo; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora do writ de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.